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Acções executivas findas nos Tribunais Judiciais de 1.ª instância: total e por tipo
Quantos casos para fazer cumprir direitos, como a pensão de alimentos e outras obrigações contratuais, são resolvidas pelos tribunais?
Indicador
Total Acções executivas findas nos tribunais judiciais de 1.ª instâcia por tipo
Alimentos
Responsabilidade civil
Cumprimento de contratos/ outras obrigações
Contrato de arrendamento
Outros e não especificados
2019
161.678
Processos
1993
85.209
Processos
Operações
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Processo
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Anos
Acções executivas findas nos tribunais judiciais de 1.ª instâcia por tipo
Total
Alimentos
Responsabilidade civil
Cumprimento de contratos/ outras obrigações
Contrato de arrendamento
Outros e não especificados
1993
85.209
437
757
82.615
...
1.400
1994
99.807
516
670
97.281
...
1.340
1995
88.578
607
726
85.953
...
1.292
1996
104.472
722
768
101.622
...
1.360
1997
107.793
708
625
105.166
...
1.292
1998
123.840
746
874
120.981
...
1.239
1999
141.175
764
867
138.339
...
1.205
2000
158.225
874
1.098
154.925
14
1.314
2001
134.704
817
1.076
131.654
19
1.138
2002
169.205
877
1.420
165.546
68
1.294
2003
188.384
1.092
1.498
184.122
...
1.672
2004
151.779
826
1.021
148.580
...
1.352
2005
180.193
765
1.128
176.900
...
1.400
2006
238.588
777
1.241
234.770
...
1.800
2007
(R)
212.503
(R)
780
...
(R)
211.612
...
(R)
111
2008
(R)
187.761
(R)
816
...
(R)
186.887
...
(R)
58
2009
(R)
149.326
906
...
(R)
148.388
...
32
2010
(R)
165.382
960
...
(R)
164.339
...
(R)
83
2011
(R)
217.218
(R)
1.129
...
(R)
215.880
...
209
2012
(R)
244.629
(R)
1.195
...
(R)
243.044
...
390
2013
(R)
361.268
1.815
...
(R)
358.429
...
(R)
1.024
2014
(R)
254.966
1.647
...
(R)
251.983
...
1.336
2015
(R)
237.595
(R)
1.567
...
(R)
235.134
...
(R)
894
2016
(R)
252.827
1.501
...
(R)
250.063
...
1.263
2017
(R)
217.477
(R)
1.476
...
(R)
215.832
...
(R)
169
2018
(R)
189.060
(R)
1.236
...
(R)
187.737
...
(R)
87
2019
161.678
989
...
160.599
...
90
Fontes/Entidades: DGPJ/MJ, PORDATA
Última actualização: 2020-11-06
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