Termos e Condições de Utilização DO WEBSITE PORDATA DA FUNDAÇÃO FRANCISCO MANUEL DOS SANTOS TERMOS E CONDIÕES DO WEBSITE PORDATA 1. ÂMBITO E OBJETO As presentes Condições Gerais aplicam-se aos visitantes do presente sítio web e destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação de serviços (doravante designada por “Serviço”) pela FUNDAÇÃO FRANCISCO MANUEL DOS SANTOS, com sede no Largo Monterroio Mascarenhas, n.º 1, 7.º piso, 1099 - 081 Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva n.º 508 867 380, doravante designada por " FFMS". O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://www.pordata.pt/ da informação estatística sobre Portugal, informação essa que provém do Instituto Nacional de Estatística, do Eurostat e de diversas outras fontes oficiais e certificadas. A navegação no sítio web implica a aceitação das presentes Condições Gerais pelo Utilizador. A FFMS reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no website https://www.pordata.pt/. 2. RESPONSABILIDADES 1. O presente Website possui os adequados níveis de segurança, contudo a FFMS não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico do presente Website houver impossibilidade do Serviço, a FFMS não será responsável por eventuais prejuízos. 2. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, isentando a FFMS de qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas. 3. A FFMS não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave. 4. A FFMS não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à FFMS e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela FFMS que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas. 5. A FFMS não garante que: 1. o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita; 2. a qualidade de qualquer serviço e ou informação obtido através do Serviço preencha qualquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo; 3. nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais. 6. O Utilizador aceita que a FFMS não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitando, a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes: 1. do uso ou impossibilidade de uso do Serviço; 2. do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais. 3. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR 1. O Utilizador compromete-se a: 1. Facultar dados pessoais e moradas corretas; e 2. Não utilizar identidades falsas; 2. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a FFMS está isenta de qualquer responsabilidade. No caso de o utilizador violar alguma destas obrigações, a FFMS reserva-se no direto de, bloquear o acesso ao website e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela FFMS. 4. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 1. A FFMS garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores. 2. Os dados pessoais identificados no formulário de registo, sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço de fornecimento de informações por parte da FFMS. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela FFMS. 3. Os dados pessoais do Utilizador serão tratados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela FFMS no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de consentimento do Utilizador, para envio de comunicações promocionais do seu interesse. 4. Nos termos da atual legislação sobre proteção de dados pessoais, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação, eliminação dos seus dados pessoais, oposição à utilização dos mesmos, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados, para as finalidades previstas no número anterior. 5. A FFMS respeita a privacidade do Utilizador e a proteção dos seus dados pessoais. Toda e qualquer informação recolhida no sítio web será mantida confidencial e não será cedida a terceiros sem consentimento prévio expresso do utilizador. 6. Os dados disponibilizados pelo Utilizador serão tratados exclusivamente para prestar serviços solicitados pelo Utilizador e melhorar a sua experiência no sítio web, cfr. Política de Privacidade e Política de Cookies. 5. PROPRIEDADE INTELECTUAL 1. O website é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio sítio web é da responsabilidade da FFMS. 2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelo Direito de Autor e Direitos Conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável. 3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares. 4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos. 6. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO SERVIÇO 1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a FFMS suspender ou desativar o Serviço nos termos aqui previstos. 2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a FFMS não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos. 3. A FFMS não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à FFMS e que pela mesma não possam ser controladas). 4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a FFMS compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível. 7. SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO 1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a FFMS pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores. 2. A FFMS reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 3 e outras referidas nas Condições Gerais; 3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela FFMS, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a FFMS ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço. 8. CONFIGURAÇÕES TÉCNICAS 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a FFMS poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico https://www.pordata.pt/. 9. COMUNICAÇÕES 1. Sempre que a FFMS entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede. 2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a FFMS poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos. 3. A FFMS não garante ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço. 10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes Condições Gerais será submetido ao Tribunal português competente. As presentes Condições Gerais foram atualizadas no dia 19.07.2024.